Cálculo

Nesse departamento são feitos os cálculos, exclusivamente para trabalhadores/as do comércio de Teixeira de Freitas e seus distritos. Os cálculos devem ser agendados previamente – o trabalhador/a deve apresentar o comunicado de dispensa (ou pedido de demissão, se for o caso) juntamente com os seis últimos contra-cheques.

 

Homologação

 

Nesse departamento são realizadas as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos/as comerciários/as que contem com um ano ou mais na empresa, caso em que as homologações são obrigatórias. O agendamento para homologação tem de ser feito previamente com, no mínimo, 5 dias de antecedência, conforme preceitua a Convenção Coletiva de Trabalho na sua Cláusula 38ª, Parágrafo 2º.

 

Documentos exigidos:

 

1. Documentos principais:

 

– Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;

– Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, atendendo às formalidades específicas da Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de julho de 1978, e alterações posteriores;

– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em cinco vias;

– Carteia de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações atualizadas;

– Livro ou Ficha de Registro de Empregados atualizados, inclusive salários.

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2. Demonstrativos de cálculos das médias:

 

– Demonstrativo dos últimos seis meses da média de Comissões, inclusive o respectivo Repouso Remunerado, para os que percebem salários variáveis, na forma prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, Cláusula 8ª, Item ‘d’, acompanhados dos contra-cheques dos últimos seis meses;

– Demonstrativo dos últimos seis meses da média de Horas Extras praticadas, inclusive o respectivo Repouso Remunerado, na forma prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, Cláusula 9ª, Itens ‘b’ e ‘c’, acompanhados dos contra-cheques dos últimos seis meses.

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3. Documentos inerentes ao FGTS/GRFP

 

– Depósito da multa rescisória;

– Demonstrativo do trabalhador;

– Número da conectividade (chave);

– Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas quando não localizadas na conta vinculada, mesmo nos casos de pedido de demissão.

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– Requerimento de Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido.

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4. Forma de pagamento das verbas rescisórias:

 

– Moeda corrente;

– Comprovante de depósito bancário;

– Cheque visado/administrativo.

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Aspectos da Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015, na homologação:

 

– Comprovante do Seguro Obrigatório – Cláusula 24ª, Caput;

– Extrato analítico do FGTS – Cláusula 32ª, Caput;

– CNIS – Previdência – Cláusula  32ª,  Caput;

– Carta de Referência – Cláusula  38ª,  Par. 3º;

– Atestado de Regularidade do Sincomércio – (Certidão) Cláusula 38º, Par. 4º.

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Outros documentos inerentes:

 

– Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;

– Instrumento de comprovação do representante proprietário; ou carta de preposto, se for o caso;

– Comprovantes de adiantamento salarial, quando houver e recibo de pagamento do último mês;

– Documento que comprove ala do INSS, quando for o caso;

– Cópia do Mandado Judicial referente à Pensão Alimentícia, quando houver;

– Cópia do Registro de óbito e alvará do INSS ou da Justiça, em caso de rescisão por morte do empregado.

 

Observações:

 

a) O pagamento das parcelas rescisórias deverá ser feito no prazo estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho… e que o valor correspondente esteja disponível nos prazos da Lei.

a.1. No caso de depósito bancário, será necessária a apresentação do comprovante de depósito com cópia para o sindicato, e o respectivo extrato comprobatório da conta bancária do empregado.

a.2. Comprovante de adiantamento salarial, quando houver e recibo de pagamento do último mês;

b) O empregado menor de idade deverá estar acompanhado do pai, mãe, ou responsável nomeado pelo Juiz.

 

Homologação:

 

2ª a 6ª-feira, das 8:00 às 11:30 e das 14:00 às 16:30 horas

Tel.: 73 3291.2849
Rua Mauá, 54 - Teixeira de Freitas - Bahia
sindectf@uol.com.br