Calamidade pública e antecipação de feriados

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O recado de Gilvane enfatiza a possibilidade da antecipação de feriados para todos os setores da economia, em face do momento de pandemia em que a sociedade vive.

 

Com base na Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020

 

DOU: 22/03/2020 (Edição Extra)

 

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 

CAPÍTULO V

 

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

 

Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

 

  • 1º  Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

 

  • 2º  O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

 

E Decreto Estadual 19.626 de 09 de abril de 2020, publicado no DOE – BA em 10 abril.

 

Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

 

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos V e XII do art. 105 da Constituição Estadual, e com fundamento no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

 

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

 

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença

Decreta:

 

Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.

 

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º Ficam ratificadas todas as ações e medidas de combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19, previstas no Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 2020.

 

RUI COSTA, GOVERNADOR

 

Bruno Dauster, Secretário da Casa Civil

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