Conferências de Vigilância em Saúde – Plenárias Finais, Estadual e Nacional

Os Dirigentes Sindicais, José Carlos Cabral de Carvalho, SINDEC - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Comércio de Teixeira de Freitas, Gildenê Prates, SINDIBANCARIOS - Sindicatos dos Bancários do Extremo Sul da Bahia e Rogéria Silva, Sindicato dos Enfermeiros

Dirigentes Sindicais, José Carlos Cabral de Carvalho, SINDEC, Gildenê Prates, SINDIBANCARIOS e Rogéria Silva, Sindicato dos Enfermeiros, na Primeira Conferência Estadual da Vigilância em Saúde da Bahia.

 

Os Dirigentes Sindicais, José Carlos Cabral de Carvalho, SINDEC – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio no Comércio de Teixeira de Freitas, Gildenê Prates, SINDIBANCARIOS – Sindicatos dos Bancários do Extremo Sul da Bahia e Rogéria Silva, Sindicato dos Enfermeiros, participaram da Primeira Conferência de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia nos dias 06 a 09 de novembro na qualidade de Delegados/as, onde, juntamente com mais de 500 Delegados/as de todas as Macrorregionais do Estado da Bahia, aprovaram as 12 melhores propostas extraídas das 36 propostas definidas nas Conferências Macrorregionais e aprovaram, também, às 12 melhores propostas de âmbito Nacional extraídas também das 29 propostas aprovadas nas Conferências Macrorregionais que se juntarão às demais propostas dos demais estados que serão debatidos na Primeira Conferencia Nacional de Vigilância em Saúde a ser realizada em Brasília entre os dias 27 de novembro e 01 de dezembro de 2017.

 

As propostas discutidas nesta conferência foram originárias das Conferências Macrorregionais ocorridas anteriormente em todo o Estado da Bahia. Várias das propostas formuladas pelo/as delegados/as da Macrorregião do Extremo Sul foram contempladas na Conferência Estadual, tantos as de nível estadual como as de nível nacional, que seguirão para debates na Conferência Nacional de Vigilância em Saúde do Brasil.

 

Várias das propostas formuladas pelo/as delegados/as da Macrorregião do Extremo Sul foram contempladas nas Conferência Estadual, tantos as de nível estadual como as de nível nacional, que seguirão para debates na Conferência Nacional de Vigilância em Saúde do Brasil.

Plenária da Macrorregião – Eunápolis, Bahia – Muitas propostas da Macrorregião do Extremo Sul foram contempladas na Conferência Estadual, tantos as de nível estadual como as de nível nacional, que seguirão para debates na Conferência Nacional de Vigilância em Saúde do Brasil.

 

Propostas aprovadas no Âmbito Estadual

 

Subeixo 1: O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS

 

  1. Desenvolver vigilância intersetorial no ramo da mineração e pedreiras, sob a coordenação do CEREST e acompanhamento do CIST, envolvendo saúde (SUS), Ministério do Trabalho, Ministério Público, Meio Ambiente, INSS, representações dos Trabalhadores em outras áreas, de modo a coferir proteção social e à saúde dos Trabalhadores na mineração e em garimpos, no Estado da Bahia, em face dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

 

  1. Avançar na implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no âmbito do Sistema Único de Saúde, garantindo o poder de polícia administrativa de modo a assegurar a efetividade das ações de VISAT comprometendo todos os níveis de gestão.

 

  1. Promover articulação intra e intersetorial nas regiões de saúde do estado, com ampliação do investimento para implementar ações de promoção, proteção, assistência, fiscalização e controle de agrotóxicos, cujo uso está associado ao aumento de casos de neoplasias e outros agravos, assim como a identificação da presença de resíduos nos alimentos e na água para consumo humano garantindo a aplicação da legislação e a sua atualização tornando-a mais rigorosa e eficaz nas regiões de saúde do estado.

 

Subeixo 2: Responsabilidades do Estado e dos Governos com a Vigilância em Saúde

 

  1. Fortalecer a estrutura organizacional dos Núcleos e Bases Regionais de Saúde, regulamentando a Lei Estadual n 13.204/2014, conferindo autonomia e ampliando sua capacidade física, financeira e de recursos humanos, propiciando condições adequadas de trabalho par prestar apoio institucional e técnico aos municípios e fortalecer o papel de articulação ente o nível municipal e estadual nos territórios.

 

  1. Garantir e manter equipe multiprofissional de vigilância em saúde mediante realização de concurso público com estabilidade, valorização profissional e vínculo permanente, coforme resolução CIB-BA n 249-2014 e sua atualização de n 034/2016, assegurando quantitativo mínimo par cada área (Vigilância em Saúde Ambiental, Controle de Zoonoses, Vigilância em Saúde do Trabalhador, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária), bem como recursos para implantação, custeio e investimento dessas equipes, pelos Estados e Municípios.

 

  1. Ampliar a Rede Estadual de Laboratórios e Saúde Pública, garantindo recursos financeiros para implantação de Laboratórios Regionais nas Regiões de Saúde, de modo a otimizar a realização dos exames, agilizar a capacidade de repostas às doenças emergentes ou endêmicas, reduzir o tempo de espera dos laudos e resultados e assegurar a realização de análises de produtos de interesse da saúde, inclusive de análises físico-química, microbiológica e potabilidade da água e toxicológicas em alimentos e água para consumo humano.

 

Subeixo 3: Saberes, Práticas, Processos de Trabalho e Tecnologias na Vigilância em Saúde

 

  1. Viabilizar projetos de implantação do Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) e ou implantação do Núcleo de Educação Regional, a fim de executar a Política de Educação Permanente, para promover acesso às informações e novas técnicas e tecnologias para os profissionais de saúde, a medidas de prevenção, controle e tratamento das doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis assim como Vigilância Ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, buscando o reconhecimento das etapas do processo de trabalho: análise da situação de saúde, planejamento, execução, avaliação e monitoramento das ações no território, garantindo a qualificação desses profissionais de forma permanente para as ações da Vigilância em Saúde no âmbito do SUS.

 

  1. Fortalecer as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, com descentralização para todas as regiões de saúde das ações dos Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST), garantindo a intersetorialidade, promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, com acesso às informações e bases de dados de interesse sobre a saúde do trabalhador, ampliando o apoio institucional aos municípios e a divulgação das ações desenvolvidas com a criação de redes representando a saúde do trabalhador.

 

  1. Melhorar a qualidade do abastecimento de água na cidade e nos distritos por meio da implantação/implementação da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) e ampliar a Rede de Laboratórios de Saúde Pública para realizar a vigilância e garantir o monitoramento da qualidade da água para cosumo humano.

 

Subeixo 4: Vigilância em Saúde Participativa e Democrática para enfrentamento das Iniquidades Sociais em Saúde do Estado e dos Governos com a Vigilância em Saúde

 

  1. Implantar o programa de formação e educação permanente de Vigilância em Saúde para conselheiros/as e população, garantindo o financiamento, com vistas a aproximar e integrar a comunidade em todas as ações de prevenção, promoção e proteção à saúde, objetivando o conhecimento das políticas públicas do SUS, em formato acessível para pessoas com deficiência auditiva e visual, respeitando as especificidades, além de promover fóruns de debates, com vistas a sensibilizar a sociedade civil sobre as ações de Vigilância em Saúde.

 

  1. Promover a integração e a articulação entre os conselhos de saúde com a rede de vigilância em saúde, incentivando debates e plenárias regionalizadas, para discutir e analisar a situação de saúde em cada território, fortalecendo as comissões de educação permanente na capacitação e ampliação do controle social, fomentando a sua participação nas ações de promoção da saúde, de prevenção de riscos e nas práticas integrativas e complementares, em formato acessível para pessoas com deficiência auditiva e visual.

 

  1. Garantir suporte técnico e financeiro, por parte do estado, para formação dos conselheiros/as municipais de saúde, com vistas à implantação de Conselhos Locais de Saúde em todas as Unidades Básicas e de Saúde da Família, com participação dos/as trabalhadores/as de saúde, promovendo e incentivando a participação popular, o controle social e a corresponsabilidade dos/as conselheiros/as.

 

Propostas aprovadas no Âmbito Nacional

 

Subeixo 1: O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS

 

  1. Estabelecer a vigilância em Saúde como competência exclusiva do setor público de saúde, tendo em vista que é uma área essencial para a saúde coletiva, com ingresso por meio de concurso público garantindo a legitimidade de atuação e promovendo educação permanente, e exigir dos municípios equipe mínima como critério para recebimento de recursos.

 

  1. Garantir recursos financeiros e operacionais detalhado por bloco, com autonomia de gestão, para que a vigilância em saúde permaneça como parte integrante do SUS e como um conjunto de ações exclusivas e indelegáveis de estado.

 

  1. Fortalecer a legislação e garantir a fiscalização em todo território nacional do uso dos agrotóxicos, inclusive a pulverização aérea e por aviões dos mesmos, promovendo a defesa da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, assim como pela preservação e uso racional dos recursos provenientes da natureza e contra toda e qualquer forma de intervenção que agrida o meio ambiente nos espaços urbanos e rurais, nas três esferas de governo.

 

Subeixo 2: Responsabilidades do Estado e dos Governos com a Vigilância em Saúde

 

  1. Garantir e ampliar o financiamento do SUS em todas as esferas de governo, disponibilizando, n o mínimo, 10% do PIB nacional par a saúde.

 

  1. Revogar imediatamente a Emenda Constitucional n 95/2016 e a Portaria que faz referência a alteração do financiamento por blocos par a modalidade de investimento e custeio, mantendo o formato atual, especialmente o bloco da Vigilância em Saúde, em todos os âmbitos de governo – federal, estadual e municipal, melhorando os fluxos de liberação de recursos de forma a atender as necessidades de todo território.

 

  1. Revisar os parâmetros que definem o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) passível de contratação com o auxilio da Assistência Financeira Complementar da União e a legislação que diminuiu o quantitativo mínimo de ACE por município, após implantação do Piso Salarial par ACS/ACE, tendo em vista a alta demanda de agravos endêmicos e epidêmicos no país.

 

Subeixo 3: Saberes, Práticas, Processos de Trabalho e Tecnologias na Vigilância em Saúde

 

  1. Garantir a aquisição de equipamentos e distribuição de imunobiológicos (soros, vacinas e imunoglobulinas) aos estados, de maneira regular e suficiente, contribuindo par a intensificação e homogeneidade da cobertura vacinal.

 

  1. Garantir a implantação dos Centros de Controle de Zoonoses no território de abrangência dos municípios, para intensificar as ações de monitoramento, vacinação e controle de vetores e aplicação de penalidades em criadouros informais e conscientização dos demais, reduzindo e morbimortalidade proveniente de doenças transmitidas por animais.

 

  1. Aumentar o rol de análises realizadas (parâmetros) na água para consumo humano, por meio do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIVÁGUA)

 

Subeixo 4: Vigilância em Saúde Participativa e Democrática para enfrentamento das Iniquidades Sociais em Saúde do Estado e dos Governos com a Vigilância em Saúde

 

  1. Requerer que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional – EC 95/2017 do Ajuste Fiscal, que trata do congelamento por 20 anos dos gastos públicos, incluindo o financiamento do SUS, garantindo a destinação de 20% do orçamento da União para o financiamento das ações do SUS, baseado nas condições epidemiológico-sanitárias e nos determinantes sociais da saúde, assegurando repasses financeiros com consonância com os planos federal, estaduais e municipais de saúde, observando as prioridades e necessidades das populações em âmbito loco-regional, destinando 1% dos investimentos para o fortalecimento e funcionamento dos Conselhos de Saúde, através de repasse fundo a fundo.

 

  1. Defender, incondicionalmente, o SUS como Política Pública de Estado, patrimônio do povo brasileiro, 100% público e estatal, universal e de qualidade, contra todas as formas de privatização ou terceirização das ações e serviços de saúde e de vigilância em saúde, garantindo a toda a população a promoção e proteção de saúde conforme a CF-88 que define a saúde como direito do cidadão e dever do Estado.

 

  1. Revogar a Portaria GN/MS n 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprovou a revisão da Política Nacional de Atenção Básica, por descaracterizar a estratégia de Saúde da Família em sua essência, por se configurar em mais uma tentativa de desmonte do SUS, impactando também nas ações de promoção e vigilância em saúde.

 

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