A falta de registro e da devida anotação na CTPS do/a trabalhador/a é crime

16388326_1840619602890687_692267990550132538_n_740x400

José Carlos Cabral de Carvalho, diretor do SINDEC, participou da Reunião da CCIT – Comissão de Colaboração a Inspeção do Trabalho dia 01/02/17 em Eunapolis na Gerência do Ministério do Trabalho – reunião esta coordenada por Dra. Daniela Palhano de Figueiredo, Gerente local do Ministério do Trabalho. O assunto principal foi a organização do lançamento da campanha contra a falta de registro de muitos/as empregados/as em empresas das cidades do  Extremo Sul da Bahia.

 

A falta de registro e da devida anotação na carteira de trabalho é crime

 

Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Especial para o UOL

 

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem como objetivos a identificação profissional e a comprovação do contrato de trabalho e do tempo de serviço do empregado. Trata-se de documento de extrema relevância nas relações trabalhistas e previdenciárias, o qual é emitido pelas unidades do Ministério do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos da administração pública.

 

Ao ser admitido, o trabalhador deve apresentar a CTPS ao empregador, o qual tem o prazo de 48 horas para anotar a data de admissão, a remuneração e eventuais condições especiais de labor. O empregador que não cumprir o dever de anotação da CTPS está sujeito a multa. Ademais, é proibido efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, também sob pena de multa administrativa e, conforme o caso, condenação em indenização por danos morais.

 

A importância da CTPS é nítida, pois a prova do contrato de trabalho é feita justamente pelas suas anotações, embora possam ser supridas por outros meios, como, por exemplo, documentos e testemunhas. Sendo assim, presumem-se verdadeiros os registros feitos pelo empregador na carteira profissional do empregado, mas admite-se prova em sentido diverso.

É importante destacar que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado, além de irregularidade administrativa e trabalhista, gerando multa e indenização, também pode configurar ilícito de natureza criminal, com pena de restrição da liberdade de locomoção do infrator.

 

Nesse sentido, a CLT dispõe que para os efeitos de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social certas condutas devem ser consideradas crime de falsidade, entre as quais a de anotar, de modo intencional, data de admissão diversa da verdadeira.

 

De forma mais específica, a omissão de anotação da vigência do contrato de trabalho na CTPS é prevista no Código Penal como crime de falsificação de documento público, com pena de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa (art. 297, § 4º).

 

Ainda assim, quando a própria existência da relação de emprego é verdadeiramente controvertida e duvidosa, não havendo a intenção do agente (tomador do serviço) de omitir a anotação da duração do contrato de trabalho na CTPS, pode-se dizer que não se observam os elementos do crime em questão.

 

Apesar da expressa previsão legal, é possível defender que a matéria em estudo deveria ser disciplinada e punida, de modo pleno, rigoroso e eficaz, nos âmbitos administrativo, civil e trabalhista, gerando multas e indenizações, mas não criminal, uma vez que nem todos os ilícitos devem ser abrangidos pelo direito penal, ao qual deve ser reservada a proteção dos valores essenciais à vida em sociedade.

 

Não estamos tratando aqui, evidentemente, do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), mesmo porque não são quaisquer irregularidades trabalhistas que o configuram.

 

É necessário se conscientizar de que a atual tendência de criminalização de praticamente toda conduta ilícita, como a ausência de anotação de CTPS, muitas vezes sob o argumento de impunidade, é um perigoso equívoco, que distorce e banaliza a genuína finalidade do direito penal, o qual não deveria ser utilizado para regular quaisquer condutas, para as quais já existam outras regras mais apropriadas à concretização da harmonia social.

 

Mesmo porque, em síntese, punição efetiva não se confunde com pena de natureza criminal, voltada a restringir a liberdade de ir e vir do indivíduo.

 

 

Ausência de anotação na CTPS gera dano moral

 

Cristina Gimenes/RA

 

 

Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo Ltda. indenizar um empregado em R$3mil.

 

O motorista da empresa que comercializava veículos novos e semi-novos na região de Vinhedo, ajuizou reclamação trabalhista apreciada pela Vara do Trabalho de Araras (SP). Dentre diversos pedidos, havia o de danos morais.

 

Segundo a inicial, a falta de anotação na CTPS e a sua não inclusão na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) impediu o empregado de participar no Programa de Integração Social (PIS), por três anos consecutivos. O trabalhador também explicou que sofreu constrangimento seja porque dificultada a busca de novo posto de trabalho já que impossível a comprovação de sua experiência profissional, seja porque viu-se privado de contratar crédito no comércio.

 

Após o empregado ter obtido êxito na Vara do Trabalho, o Tribunal de Campinas acolheu os argumentos da empresa e reformou a decisão. Para os magistrados do Regional, a ofensa moral não decorre de meros atos do cotidiano e sim “das condutas excepcionais que revestidas de má-fé impliquem sofrimento moral” situação não verificada nos autos.

 

O recurso de revista do empregado chegou ao TST e foi analisado pela Terceira Turma que decidiu reestabelecer a condenação imposta na sentença. Para o ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (foto), o ato patronal de ocultar a relação de emprego configura ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal e o sentimento de clandestinidade vivenciado pelo empregado teve repercussão na sua vida familiar e merece ser reparado.

 

Processo: RR-125300-74.2009.5.15.0046

Tel.: 73 3291.2849
Rua Mauá, 54 - Teixeira de Freitas - Bahia
sindectf@uol.com.br