Teixeira de Freitas: Ministério Público Federal lança as ‘Medidas contra a corrupção’

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A fim de propor mudanças legislativas para quebrar o círculo da corrupção no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) começou a colher, em todo o Brasil, assinaturas de cidadãos que apoiam as dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. A campanha busca 1,5 milhão de assinaturas para aprovar as propostas de mudanças legislativas para aprimorar o combate a corrupção no Brasil.

 

Na Bahia, as medidas foram lançadas no dia 7 de agosto, em evento para jornalistas, cidadãos e entidades da sociedade civil. As propostas de alterações legislativas buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir mais transparência, celeridade e eficiência ao trabalho do Ministério Público brasileiro com reflexo no Poder Judiciário. A íntegra das medidas e a ficha de assinatura estão disponíveis no site.

 

Em Teixeira de Freitas “As dez medidas contra a corrupção” foram lançadas pela Procuradora Federal, Dra. Marcela Régis Fonseca, em evento realizado na sede da OAB local, no dia 21 de setembro, com a presença diversificada de instituições/setores da sociedade – entre eles o SINDEC representado pelo presidente José Carlos Cabral de Carvalho… que assumiu o compromisso de contribuir no processo, colaborando na organização do encontro, na sua divulgação, bem como na ampliação da informação no dia a dia para fomentar a coleta assinaturas através da lista de apoiamento.

 

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As medidas agrupam 20 anteprojetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, propondo mudanças legislativas para quebrar o círculo da corrupção no Brasil. A sociedade é chamada a apoiar e defender essas medidas a fim de que o congresso promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. Está disponível uma ficha de colheita de assinaturas (“lista de apoiamento”) para dar origem a um projeto de lei de iniciativa popular. Além disso, pessoas e organizações podem assinar uma carta de apoio contra a corrupção declarando anseio pelas reformas. Elas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.

 

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Fonte: www.dezmedidas.mpf.mp.br

 

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