G Barbosa(Bretas) perde TST

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O Pleno da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no final do mês passado, confirmou decisão do TRT da Bahia, em Ação Anulatória de Cláusula de Convenção Coletiva movida por Irmãos Bretas, Filhos e Cia. Ltda. (G. Barbosa), que tentava abrir aos domingos.

 

A empresa na época chegou a abrir em alguns domingos, após conseguir uma liminar, que foi posteriormente cassada.

 

Para a relatora, Ministra Dora Maria da Costa, o supermercado não tinha legitimidade para propor a ação. Segundo a mais alta Corte do país em matéria trabalhista, “Apenas as pessoas jurídicas autorizadas a celebrar Convenções Coletivas de Trabalhos detém legitimidade ativa para propor Ação Anulatória de cláusula oriunda do referido instrumento normativo, em harmonia à natureza jurídica coletiva do dissídio e aos efeitos que dele serão produzidos, porquanto a tutela pretendida alcançará toda a categoria econômica e profissional”.

 

A decisão foi unânime.

 

HISTÓRIA: O SINDEC na luta contra o trabalho nos domingos e feriados

 

O Código de Postura do Município de Teixeira de Freitas proíbe o comércio, de forma geral, de abrir e funcionar nos domingos e feriados – salvo exceções previstas em lei. A Convenção Coletiva de Trabalho Sindec-Sincomércio, também, reafirma essa proibição. O SINDEC ao longo de sua história, através de muitas ações em variadas frentes tem defendido, como defende sempre, o não trabalho nos domingos e feriados para que os/as comerciários/as tenham garantido o seu direito do convívio familiar e do pleno lazer nos finais de semana.

 

Entretanto o Supermercado Bretas, hoje G Barbosa, entrou em 2010 com uma ação na Justiça do Trabalho para funcionar nos domingos e feriados. Obteve uma Liminar de funcionamento e começou a abrir no mês de outubro daquele ano.

 

Na luta para garantia dos direitos dos Trabalhadores não trabalharem nos domingos e feriados, o SINDEC mobilizou a sociedade e contou com o apoio maciço e total das Igrejas Católica, Evangélicas e Pentecostais – que se posicionaram sempre contra a abertura do comércio nos domingos através de abaixo-assinados e recomendações; com o apoio da Câmara Municipal de Vereadores que se posicionou através de uma Moção de Repúdio contra o Supermercado Bretas; com apoio de sindicatos coirmãos, da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia e da UGT – União Geral dos Trabalhadores; e, especialmente, com o apoio de muitos trabalhadores e trabalhadoras do comércio que atenderam aos convites e compareceram nas manifestações organizadas pelo SINDEC em frente ao Bretas nos dias 17 e 24 de outubro de 2010.

 

 

Câmara de Vereadores – Moção de Repúdio ao Bretas em 2010, clique para abrir

 

Carta aberta do SINDEC à população em 2010, clique para aabrir

 

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Informativo  dos Comerciários – novembro de 2010, clique para abrir

 

Com o grande e fundamental apoio da sociedade teixeirense, somado à determinação e competência da Diretoria do SINDEC e do seu Departamento Jurídico, a Liminar do Supermercado Bretas foi cassada em 28 de abril de 2011. O Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

 

Informativo dos Comerciários – junho de 2011, clique para abrir

 

O Supermercado Bretas teve de cumprir a lei e voltou a fechar nos domingos e feriados. Mas, para não perder o costume, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho… ação que perdeu, também, naquela instância no dia 21 de setembro de 2015.

 

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