12 de Junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

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O dia 12 de junho é o Dia Mundial de combate ao trabalho infantil. No Brasil, a data foi instituída pela Lei n. 11.542/2007. A comemoração simboliza a sensibilização, mobilização e potencialização dos esforços no combate ao trabalho infantil no país e no mundo.

 

Papel do CNMP

 

O CNMP é signatário da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja matriz 4 estabelece, prioritariamente, a Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. Assim sendo, o CNMP, por sua Comissão da Infância e Juventude, tem por objetivo específico fomentar mobilizações, seminários e audiências públicas nos municípios brasileiros e no Distrito Federal (DF) com prioridade para os que apresentam maiores índices do trabalho infantil; realizar levantamento de boas práticas na erradicação do trabalho infantil, divulgando os resultados; apoiar a identificação e mapeamento da cadeia produtiva; fomentar a responsabilização dos agentes econômicos da cadeia produtiva que se valham da exploração de crianças e adolescentes. Para além dos objetivos descritos, há ainda a contribuição para a eliminação das autorizações judiciais para ingresso no trabalho com idade inferior à definida em lei, tal como se infere da Resolução nº 105 e Recomendação nº 24 do CNMP.

 

Combate ao trabalho infantil

 

No Brasil, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente está consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece a vedação ao exercício de qualquer trabalho de pessoas com idade inferior a 16 anos, bem como ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos. Além dos dispositivos constitucionais mencionados, há ainda o Decreto Presidencial nº 6481, de 12 de junho de 2008, que elenca Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, proibindo o trabalho antes dos 18 anos nas hipóteses ali previstas.

 

Ainda que o Brasil seja referência na comunidade internacional no que diz respeito aos esforços na prevenção e combate ao trabalho infantil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), do IBGE, em 2013, ainda existem 3,5 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

 

Tal realidade exige esforço, mobilização e engajamento de toda a sociedade no enfrentamento do trabalho infantil rumo a erradicação definitiva desta violação de direitos humanos.

 

Assessoria de Comunicação Social Conselho Nacional do Ministério Público

 

Fonte: Site do cnmp

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