PL da Jornada de 40 Horas em Pauta.

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) pode retomar os debates sobre o projeto de lei (PL 4.653/1994), que prevê jornada de 40 horas semanais para todas as categorias de trabalhadores regidas pela CLT.

 

Em tramitação no Congresso há quase 20 anos, o PL é de autoria do então deputado e hoje senador, Paulo Paim (PT-RS). A relatoria é do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). O Projeto de Lei tem 73 apensados. O relator apresentou um substitutivo ao projeto que será analisado pela Casa.

 

O substitutivo altera a redação dos arts. 58, 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e dispor sobre a duração do trabalho.

 

Além disso, propõe que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 30 (trinta) horas mensais e 110 (cento e dez) semestrais, limitada a 2 (duas) horas suplementares diárias, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

Para o presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) a redução da jornada de trabalho representará geração de emprego e também um reforço para os cofres da Previdência Social. “Na medida em que mais trabalhadores vão contribuir para a Previdência e, por outro lado, haverá a redução dos pagamentos de benefícios assistenciais decorrentes de acidentes de trabalho, invalidez temporária e permanente, por exemplo”, destaca Amauri.

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) acompanha a tramitação do projeto e defende a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas sem redução de salários – mais justa para o trabalhador e mais vantajosa para o mercado de trabalho. Além disso, a Entidade é contra a habitualidade do uso da hora extra. Segundo a CLT, a hora extra é um recurso excepcional do empregador e como tal deve ser tratado.

 

“Nossa luta pela Jornada Justa inclui também a mobilização contra a habitualidade da hora extra. Em vez de exigir carga extraordinária de trabalho em momentos específicos de necessidade do empregador, a hora extra é utilizada no comércio para aumentar a jornada diária do comerciário e reduzir a contratação de mão de obra”, afirma o diretor-secretário da CNTC, Lourival Figueiredo Melo.

 

O relator da proposta, entre vários pontos, argumenta que a redução da jornada de trabalho é benéfica para o sistema de saúde público, para a saúde individual e coletiva, para a previdência e proteção do Estado à família.

 

Para Rogério Carvalho, o PL melhora a qualidade de vida do trabalhador. “Ele terá mais tempo para a família, para o lazer, para o estudo, para a formação e qualificação profissional, além de reduzir o número de acidentes e das doenças profissionais”, avalia o deputado. Ainda de acordo com o relator, as doenças profissionais e os acidentes de trabalho por excesso de jornada representam um custo elevado para a sociedade brasileira, uma vez que os recursos são destinados para seguro, acidente, despesas hospitalares, reabilitação, internações e medicamentos.

 

Fonte: Site da CNTC, informações da CSSF.

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