Nova Lei garante adicional de periculosidade para os Motoboys

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No dia 20 de junho de 2014 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 12.997 de 18 de junho, que acrescenta o Parágrafo 4º ao Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo como perigosas as atividades exercidas pelos trabalhadores em motocicletas. A regra, que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys, já está valendo desde a publicação da Lei nº 12.997 no DOU. As alterações, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, haviam sido anunciadas no dia 18 de junho pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto

 

Dessa forma, através da nova Lei 12.997, toda atividade de trabalho com motos passam a ser considerada como perigosas pela CLT e, consequentemente, os trabalhadores passam a ter direito ao adicional de periculosidade.

 

O Parágrafo 1º do Artigo 193 da CLT estabelece que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os  acréscimos resultantes de gratificação, prêmios ou participação nos lucros da empresa

 

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