Teixeira de Freitas: Projeto de Lei aprovado regula plantio de eucalipto no município

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No dia 06 de maio, última terça-feira, foi apreciado, votado e derrubado o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 30/2013 “… sobre regras para o disciplinamento do plantio e replantio de eucalipto para fins comerciais e industriais… e outras …medidas de preservação ambiental no Município de Teixeira de Freitas…

 

Vereador Gilberto Lemes

Vereador Gilberto Lemes, autor do Projeto de Lei 30/2013

 

De autoria do Vereador Gilberto Lemes, o Projeto, cuja entrada na Câmara Municipal ocorreu em 12 de agosto de 2013, tramitou mais de seis meses tendo sido aprovado, por unanimidade dos Edis votantes, no dia 25 de fevereiro de 2014.

 

Para: “1. Estabelecer limites, com relação ao distanciamento mínimo plausível, e necessário, das margens dos caminhos tradicionais, das estradas vicinais e das rodovias, das redes elétricas públicas ou privadas, das residências rurais, das vilas, distritos e comunidades rurais, da sede do município com erradicação dos plantios desconformes; 2. Proibição do plantio, com distâncias delimitadas, nas áreas de preservação permanente, ao longo dos rios, dos cursos d’água, etc. – inclusive com erradicação dos plantios desconformes. 3. Obrigatoriedade dos empreendedores em apresentar, depois de aprovada a Lei, o Plano de  Recuperação das áreas Degradadas – PRAD”… dada a importância do Projeto, cujo resumo das proposições principais acima delineadas são constitucionais e fundamentais para o meio ambiente, para a sociedade como um todo, foi uma surpresa o veto do executivo. Mas a sociedade teixeirense, sem assombrações, pode dormir tranquila na noite do dia 06 de maio de 2014, com relação à questão, pois a Câmara Municipal reafirmou a sua posição garantido a aprovação do Projeto de Lei quando derrubou o veto do Senhor Prefeito.

 

Muitas entidades sindicais, entre elas o SINDEC – Sindicato dos Empregados no Comércio de Teixeira de Freitas, além de outras organizações populares, declararam seu apoio ao Projeto de Lei 30/2013, ao autor do mesmo Vereador Gilberto Lemes, e conquistaram, junto à Presidência da Câmara Municipal na pessoa do Vereador Ronaldo Alves Cordeiro, o direito do uso da Tribuna para exposição do pensamento das entidades com relação ao Projeto.

 

O diretor do SINDEC Ijail Amaral fala na Tribuna

O diretor do SINDEC Ijail Amaral fala na Tribuna, representando as entidades populares

 

O diretor do SINDEC, Ijail Amaral, foi o designado pelas entidades para usar a Tribuna, na defesa do Projeto de Lei 30/2013. Na sua fala cumprimentou os Vereadores, a Presidência da Câmara, o Público presente; ressaltou a importância de entidades como o Fórum Socioambiental do Extremo Sul da Bahia; o CEPEDES – Centro de Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia; a FUNPAJ – Fundação Padre José Koopmans… como Entidades fundamentais na luta pela preservação do meio ambiente no Extremo Sul e pelo direito do acesso das populações aos bens comuns. Parabenizou o Vereador Gilberto Lemes, pela iniciativa do Projeto de Lei 30/2013 e a todos os Vereadores que aprovaram o Projeto por unanimidade.

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Externou a mensagem:

 

Não só os governantes, mas, todos nós, precisamos compreender que existem outras atividades agrícolas fundamentais para alimentação, vestuário, remédios, e outras necessidades humanas, mais rentáveis porque geram mais postos de trabalho e são menos prejudiciais à natureza e com menor desigualdade do que ocorre no atual Brasil das monoculturas.

 

Os impactos negativos do modelo econômico baseado numa monocultura são visíveis na região, com expulsão da mão de obra rural, com a concentração de terras e a retração da já diminuta área cultivada de produtos alimentícios / O Projeto de Lei 30/2013 vem definir limites e restrições à atividade de plantio e replantio de eucalipto… como uma resposta que o Poder Público possa dar à comunidade, que espera por uma iniciativa que harmonize as atividades econômicas com as necessidades dos cidadãos que vivem da atividade rural.

 

Enquanto 100 hectares de terras geram 245 empregos no plantio do tomate, 52 no plantio da cebola, 49 no plantio do café, 38 no plantio da mandioca, 29 no plantio da batata, 24 no plantio da mamona, 16 nos plantios de arroz e laranja e 11 no plantio de feijão… gera apenas 1 emprego no plantio do eucalipto!

 

Entende-se que por mais que o eucalipto traga retorno financeiro para o empreendedor, os problemas causados pela monocultura só trazem malefícios para a comunidade do ponto de vista social, ambiental e econômico.

 

Os problemas surgidos depois das atividades econômicas não pensadas com respeito à natureza e à população humana provocam perdas também insubstituíveis e insustentáveis na cidade: poluição de rios, córregos, perdas de áreas verdes e, pelos desníveis sociais causados pela concentração de riquezas por alguns, o aumento do desemprego com as suas inúmeras consequências.

(Texto-síntese da “Justificativa” do Projeto 30/2013 e do documento “O que você pensa disto?” da Fundação Padre José Koopmans)

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Falou da Constituição Federal,

 

A questão meio ambiente é tão importante e fundamental, que perpassa por muitos títulos da Constituição Federal, senão vejamos…

Título III, Da Organização do Estado – Capítulo II, Da União,  Artigo 20, Inciso II, Artigo 23, Incisos VI e VII.  Título VII, Da Ordem Econômica e Financeira – Capítulo I, Princípios Gerais da Economia, Artigo 170, Inciso VI. E Título VII, Da Ordem Social – Capítulo VI, Do Meio Ambiente,  Artigo 225, Parágrafo I, Incisos I, VI e VII

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E, referindo-se ao Projeto de Lei 30/2013, concluiu falando aos Vereadores,

 

Em nome de todos os segmentos – entidades que me incumbiram de representá-las; e dada a necessidade de reafirmação e conquista do Projeto 30/2013 – quero declará-los guardiões da Constituição na garantia dos direitos da maioria!

Tel.: 73 3291.2849
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