Seguro de Vida obrigatório para os Comerciários; e sem ônus

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A Convenção Coletiva de Trabalho 2013-2014, cuja aprovação ocorreu no mês de maio de 2013, depois de várias rodadas de negociação entre o SINDEC e o SINCOMÉRCIO (Sindicato Patronal) – além dos aumentos de salários e pisos e da garantia das conquistas históricas, como quebra de caixa, triênio, vale transporte, entre outros – trouxe algumas novidades que representam mais conquistas para os trabalhadores e Trabalhadoras do comércio de Teixeira de Freitas: 1. A criação dos pisos de Promotor de Vendas e Montador de Móveis; 2. O Seguro de Vida obrigatório estendido à toda a categoria e sem qualquer custo para os/as trabalhadores, estabelecido na cláusula vigésima quarta do texto convencional.

 

A diretoria do SINDEC alerta a todos/as os/as trabalhadores/as do comércio que o prazo para as empresas contratarem o seguro de vida foi até 30 de setembro de 2013. Se não contrataram, estão infringindo a norma e descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho 2013-20014, na obrigação da disposição do seguro para os/as trabalhadores/as como determina a Cláusula 24ª. Nesse caso serão penalizados com a multa por descumprimento prevista na sua Cláusula 43ª da Convenção, que prevê multa de um piso profissional para cada trabalhador.

 

Se a empresa deixou de contratar o seguro, o/a trabalhador/a deve informar ao SINDEC pelo telefone 3291-2849, ou pelo e-mail sindectf@uol.com.br.

 

Na íntegra a CLÁUSULA 24ª da Conveanção Coletiva de Trabalho – Seguro

 

Fica assegurado a todo empregado do comercio o seguro por acidente ou morte, sem ônus, sendo mantidas as condições mais favoráveis existentes para os empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.

 

Parágrafo único – O prazo limite de que trata o caput será o dia trinta (30) de setembro de 2013. A não contratação do seguro até a data supra ensejará a aplicação da multa convencional prevista na Cláusula 43ª da presente Convenção.

 

Tel.: 73 3291.2849
Rua Mauá, 54 - Teixeira de Freitas - Bahia
sindectf@uol.com.br