Câmara Aprova Estabilidade à Grávida em Aviso Prévio

gravida_560x530

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, no último dia 27 de março, proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida está prevista no PL 7.158/10, do senador licenciado Marcelo Crivella, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

 

Como tramita de forma conclusiva, o texto segue para sanção, a menos que haja recurso para análise em plenário. Pela proposta, a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado – que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

 

Justiça do Trabalho

 

Hoje, a Constituição já estabelece que a empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, a lei não é clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos. O relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), foi favorável à proposta.

 

Fonte: Jornal FECOMBASE e Agência Câmara

Tel.: 73 3291.2849
Rua Mauá, 54 - Teixeira de Freitas - Bahia
sindectf@uol.com.br