Novo Aviso Prévio

A Lei 12.506/2011, referente a nova modalidade do Aviso Prévio, foi sancionada pela Presidente da República em 11 de outubro p. passado e passou a vigorar desde 13 de outubro, data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

É direito constitucional, resultado de muito empenho da classe trabalhadora na formulação de propostas em 1988 para a Constituição. Essa lei veio tarde – depois de 23 anos! – e, da forma como veio, frustrou a expectativa dos trabalhadores.

 

TEMPO DE SERVÇO   AVISO PRÉVIO

 

 

Menos de 01 ano …………………….. 30 dias

A partir de 01 ano……………………. 33 dias

A partir de 02 anos ………..  ………. 36 dias

A partir de 03 anos…………………… 39 dias

A partir de 04 anos…………………… 42 dias

A partir de 05 anos…………. ………. 45 dias

A partir de 06 anos…………………… 48 dias

A partir de 07 anos……………………..51dias

A partir de 08 anos…………………… 54 dias

A partir de 09 anos…………………… 57 dias

A partir de 10 anos…………………… 60 dias

A partir de 11 anos…………………… 63 dias

A partir de 12 anos…………………… 66 dias

A partir de 13 anos…………………..  69 dias

A partir de 14 anos…………………… 72 dias

A partir de 15 anos…………………… 75 dias

A partir de 16 anos…………………… 78 dias

A partir de 17 anos…………. ………. 81 dias

A partir de 18 ano …………………… 84 dias

A partir de 19 anos…….. …. ………. 87 dias

A partir de 20 anos…………………… 90 dias

 

Fonte: FECOMBASE

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