Ações de Cumprimento

Para que sejam observadas e respeitadas às leis e, especialmente, ao dispositivo convencional (Convenção Coletiva de Trabalho) que proíbe a abertura do comércio nos domingos e feriados o SINDEC vem ingressando com ações na Justiça do Trabalho contra as empresas que desrespeitam as normas.

 

A medida tomada pela Diretoria do SINDEC, orientada pelo seu Departamento Jurídico, é cabível com amplo respaldo legal em face da inobservância das normas por parte de um segmento do comércio local que teima em achar que pode tudo – desrespeitando legítimos direitos dos/as funcionários/as do lazer e do convívio familiar.

 

Recentemente, o SINDEC – e mais, especificamente, os trabalhadores e trabalhadoras – foram vitoriosos em ações julgadas pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho que julgou improcedentes Liminares do Supermercado Bretas e Supermercado Rondelli interessados na abertura nos domingos e feriados.

 

A Diretoria do SINDEC, o seu Departamento Jurídico, agiram rápido para contrapor no TRT às Liminares do Bretas e Rondelli. A Diretoria e a Assessoria Jurídica do SINDEC, nos dois casos, atuaram com muito afinco e disposição durante todo o período de tramitação dos processos. A vitória foi de todos aqueles que apoiaram e confiaram nas ações da Diretoria do SINDEC, dos Trabalhadores e Trabalhadoras de supermercados e de outros setores do comércio; dos Companheiros de Entidades Sindicais de outras categorias; e, também, de Instituições como as Igrejas Evangélicas, a Igreja Católica e a Câmara Municipal, que deram apoio a todas as manifestações realizadas pelo Sindicato.

 

As Ações de Cumprimento que, ora, estão em andamento contra as empresas teimosas é a continuidade da disposição de lutar para preservação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do comércio faz parte das demandas do dia-a-dia do SINDEC na defesa intransigente da categoria.

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